O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul reconheceu a decadência e negou provimento ao recurso interposto pela Coligação Amor Trabalho e Fé na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada contra o candidato eleito. A defesa junto ao TRE-MS foi patrocinada pelo escritório RTM Advogados Associados.

A ação de investigação por suposto abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2016 foi julgada improcedente pelo juízo da 21ª Zona Eleitoral de Rio Verde.

Após a interposição de recurso pela Coligação adversária, a Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer opinando pela extinção do feito pela decadência do direito de representação uma vez que a ação foi proposta exclusivamente em face do candidato à reeleição, não contemplando o vice.

A preliminar teve fundamento no art. 91 do Código Eleitoral, segundo o qual “as decisões que ensejam a perda do mandado eletivo abrangem a esfera de direitos de ambos os integrantes da chapa”.

Assim, o Relator Juiz Eleitoral Abrão Razuk negou provimento ao recurso e extinguiu o processo, sendo o prefeito reeleito mantido no cargo.

Processo n. 156-24.2016.6.12.0021